Contrato de Prestação de Serviços

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INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE REGISTRO DE “DOMÍNIO”

Pessoa física - De um lado, ____________________________________, residente na ______________________________, ___ - na cidade de ___________________, ___, inscrito no Ministério da Fazenda sob o CPF/MF __________________ e RG __________________ ______ doravante denominado CONTRATANTE e de outro, RaioZ Soluções para Internet, com sede na Rua Carlos Huber 580 Sala B, Porto Alegre/RS, Brasil, inscrito na Receita Federal sob CNPJ 08.879.685/0001-08. denominado CONTRATADO.

Pessoa jurídica - De um lado, ____________________________________, localizado na ______________________________, ___ - na cidade de ___________________, ___, inscrito no Receita Federal sob o CNPJ __________________ doravante denominado CONTRATANTE e de outro, RaioZ Soluções para Internet, com sede na Rua Carlos Huber 580 Sala B, Porto Alegre/RS, Brasil, inscrito na Receita Federal sob CNPJ 08.879.685/0001-08. denominado CONTRATADO.

INFORMAÇÕES PRÉVIAS

A RAIOZ NIC, criada e de responsabilidade da empresa RaioZ Soluções para Internet LTDA, CNPJ 08.879.685/0001-08 sediada no endereço Rua Carlos Huber 580, sala B, Três Figueiras, Porto Alegre, se coloca neste ato a disposição para registro de domínios ofertados em seu site. É doravante denominada "RAIOZ NIC". A Pessoa Física ou Jurídica identificada no banco de dados eletrônico da RAIOZ NIC é doravante denominada simplesmente de REQUERENTE.

Este contrato é regido pela observância de legislação vigente da República Federativa do Brasil.

Nesse contrato ficam acordados e aceitos, sujeitos as sanções penais as seguintes cláusulas.

CLÁUSULA I: OBJETO.

Constitui objeto do presente acordo, o registro e a publicação de delegação de um domínio na internet sob a escolha do requerente, a estabelecer normas e condições para efetivação de registro e manutenção desse. Sendo responsável pelo registro de domínios com extensões as quais a RAIOZ NIC opera. A operação será efetuada eletrônicamente no endereço http://raioznic.com.br, doravante denominada simplesmente "SITE".

CLÁUSULA II: DO MODO DE EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DO DOMÍNIO.

I. O registro deverá ser solicitado através do endereço eletrônico http://raioznic.com.br.

II. O domínio será registrado desde que seja informado pelo REQUERENTE dados obrigatórios para Registro, no ato do registro.
III. O registro será efetuado eletrônicamente, estando o REQUERENTE ciente de todos os direitos adquiridos e obrigações contraídas ao celebrar o contrato. O contrato só será efetuado e terá validade se atendidos os seguintes requisitos:

a. O REQUERENTE ser Pessoa Física ou Jurídica capaz, no ato da celebração do contrato, de firmar contrato com a empresa.

b. Fornecer dados PRÓPRIOS, VÁLIDOS E VERDADEIROS.

c.O REQUERENTE deverá escolher adequadamente o nome do domínio escolhido a ser registrado, ciente de que não poderá ser registrado nome que desrespeite legislação em vigor, que induza terceiro à erro , que viole direitos de terceiros, que represente conceitos predefinidos na Internet, que se constitua em palavra de baixa calão ou abusiva, que simbolize siglas de Estados, Ministérios, dentre outras vedações.

d. O contato entre a RAIOZ NIC e REQUERENTE será efetuado eletrônicamente, ficando ao REQUERENTE a responsabilidade de fornecer dados reais e atualizados para que o contrato seja efetuado em sua integridade e com a devida eficácia e seja mantido contato entre as partes.

PARÁGRAFO ÚNICO: A informação que for enviada, pela RAIOZ NIC, para um endereço desatualizado ou inexistente será considerada como recebida pelo REQUERENTE pois a este cabe a obrigação de atualizar seus dados quando necessário.

CLÁUSULA III: DAS OBRIGAÇÕES DO REQUERENTE.

O REQUERENTE deverá informar:

I. O REQUERENTE deverá manter atualizado os dados cadastrais.

II. O REQUERENTE deverá enviar documentação necessária quando solicitada pela RAIOZ NIC.

III. O REQUERENTE deverá efetuar pagamento de retribuições pelo registro e manutenção anual dos domínios, nos prazos determinados.

IV. O REQUERENTE não deverá reproduzir, comercializar, distribuir ou transformar informações de dados de registro junto a RAIOZ NIC, sem a autorização da mesma.

V. O REQUERENTE deverá seguir procedimento instituído pela RAIOZ NIC para utilização do domínio registrado.

CLÁUSULA IV: DAS CONDIÇÔES ESPECÌFICAS PARA REGISTRO .BR

I. O REQUERENTE deverá escolher adequadamente o nome do domínio escolhido a ser registrado, ciente de que não poderá ser registrado nome que desrespeite legislação em vigor, que induza terceiro à erro , que viole direitos de terceiros, que represente conceitos predefinidos na Internet, que se constitua em palavra de baixa calão ou abusiva, que simbolize siglas de Estados, Ministérios, dentre outras vedações.

II. O REQUERENTE deverá assumir total responsabilidade pelo domínio escolhido para registro, pelo criação e gerenciamento de novas divisões e subdomínios, pela sua utilização, pelo conteúdo existente no referido, eximindo o NIC.br de quaisquer responsabilidades por danos decorrentes desses atos.

III. O REQUERENTE deverá fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos, declarando-se ciente de que a atualização de dados falsos, inválidos, incorreto sou de terceiros, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar na rescisão do contrato firmado entre a RAIOZ NIC e o REQUERENTE e, conseqüentemente, o cancelamento automático do domínio registrado, e , ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-se às penalidades previstas em lei.

IV. O REQUERENTE deverá utilizar de adequadamente e somente para fins licítos o domínio a ser registrado, não praticando quaisquer ato que violem a legislação e regulamentos em vigor.

V. O REQUERENTE deverá cumprir todos os procedimentos, requerimentos e regulamentos instituídos pelo NIC.br para a prática de quaisquer atos referentes ao domínio registrado.

VI. O REQUERENTE deverá ressarcir o NIC.br de todo e qualquer prejuízo que possa decorrer do registro do nome de domínio inadequados e/ou de sua utilização indevida.

VII. O REQUERENTE declara-se ciente de que dados cadastrais que instituírem o registro de domínio ficarão disponíveis aos demais usuários na base de dados do NIC.br, segundo a política adotada pelo NIC.br de transparência e privacidade.

VIII. O REQUERENTE declara ter fornecido dados próprios, válidos e verdadeiros.

IX. O REQUERENTE declara-se ciente de que o NIC.br não assume qualquer responsabilidade pelos serviços prestados pelo PROVEDOR ao REQUERENTE.

X. O REQUERENTE declara-se ciente de que o registro e manutenção de nomes de domínios seguem as normas emanadas do CGI , mais precisamente a Resolução nº 002/2005 e seu anexo.

CLÁUSULA V: DAS CONDIÇÔES ESPECÍFICAS PARA DOMÍNIOS INTERNACIONAIS (.COM .NET e .ORG)

Política de resolução de disputa por domínio

I. O REQUERENTE concorda com o Uniform Domain Name Dispute Resolution Policy (UDRP) que está disponível no http://www.icann.org/udrp/udrp-rules-24oct99.htm e http://www.icann.org/dndr/UDRP/policy.htm.

II. O REQUERENTE concorda que a UDRP podem ser alterados pela ICANN (ou sucessora da ICANN), a qualquer momento.

III. O REQUERENTE concorda que, a reserva do nome do seu domínio é realizada por um terceiro, O REQUERENTE estará sujeito às disposições previstas na disputa por domínios.

IV. O REQUERENTE deve ciente de que é importante acompanhar regularmente e-mails enviados para o e-mail associado à sua conta, porque caso surja um litígio no que respeita aos serviços prestados a você, você pode perder os seus direitos de receber os serviços se você não responder a um e-mail enviado.

V. O REQUERENTE concorda que a transferência de seu nome de domínio(s) deve ser regida pela política de transferência da ICANN, disponível em http://www.icann.org/transfers/, como esta política pode ser modificada de tempos a tempos.

VI. O REQUERENTE concorda que imediatamente após a expiração do prazo de serviços de registro de nome de domínio e antes da exclusão do nome do domínio na base de dados, a RAIOZ NIC poderá direcionar o nome do domínio para servidores de nomes e endereço IP(s) designado pela RAIOZ NIC, incluindo, alterações sem limitação, a qualquer endereço IP que apontem a uma página de estacionamento comercial.

VII. O REQUERENTE mesmo após a expiração do domínio, durante um período de aproximadamente 15 dias após a expiração do prazo de registro do nome de domínio poderá renovar o domínio apenas se o mesmo ainda estiver disponível no que a ICANN chama de "Redemption Grace Period" de acordo com o documento disponível em http://www.icann.org/en/registrars/redemption-proposal-14feb02.htm . Após este período o domínio sera excluído de nossa base sem nenhuma utilização por parte da RAIOZ NIC.

CLÁUSULA VI: DAS OBRIGAÇÕES E LIMITAÇÕES DA RAIOZ NIC.

I. Manter a integridade da base de dados , contendo os dados do registro.

II. Disponibilizar, ao requerente uma interface para gerenciamento da delegação do domínio.

III. A efetivação do registro somente se dará após a confirmação do pagamento.

IV. Efetuar a publicação do domínio na internet.

V. Cancelar o registro e todos os atos dele decorrentes, desde que seja constatada irregularidade em relação a teores que instruíram o registro.

PARÁGRAFO ÚNICO: não faz-se necessário comunicado de cancelamento pela falta da manutenção pecuniária da renovação do registro junto a empresa.

CLÁUSULA VII: DOS DIREITOS DO REQUERENTE.

I. Gerenciar a delegação DNS do domínio, utilizando a interface fornecida pela RAIOZ NIC.

II. Renovar o registro de seu domínio, dentro do prazo estipulado pela RAIOZ NIC.

III. Efetuar transferência ou alteração de titular de acordo com os procedimentos descritos no SITE.

IV. Utilizar somente para fins lícitos o domínio registrado, não praticando atos que vão de encontro com a legislação vigente.

V. Comunicar a RAIOZ NIC de qualquer roubo ou perda de senha de acesso ao usuário, após a confirmação de dados ou apresentação de documentos solicitados, para que seja efetuado o bloqueio da senha extraviada e seja disponibilizada uma nova senha de acesso.

VI. Receber reembolso no mesmo valor pago à RAIOZ NIC caso o domínio solicitado não possa ser registrado.

CLÁUSULA VIII: DOS DIREITOS DA RAIOZ NIC.

I. Cancelar o pedido de registro, caso não atenda aos requisitos técnicos publicados no site.

II. Cancelar o pedido caso o REQUERENTE não envie a documentação necessária no termo estipulado pela RAIOZ NIC.

III. Não aceitar o pedido ou cancelar posteriormente caso o nome não seja registrável.

IV. Enviar aviso e/ou cobrança para contato eletrônico fornecido pelo REQUERENTE no ato do registro possibilitando a manutenção do registro do domínio.

CLÁUSULA IX: DO CANCELAMENTO DO REGISTRO.

O cancelamento será possível nas seguintes hipóteses:

I. Solicitação expressa do REQUERENTE, através de procedimento específico, disponível no site.

II. Por falta de pagamento da manutenção de registro e/ou renovação de registro.

III. Por ordem judicial.

IV. Pelo não fornecimento de documentação solicitada pela RAIOZ NIC, no termo específico.

V. Por constatação de utilização de informação incorreta, inválida ou desatualizada pelo REQUERENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO: efetuado o cancelamento por quaisquer dessas razões, a RAIOZ NIC não se responsabilizará por arquivos, e-mails e informações que nele constavam.

CLÁUSULA X: RESPONSABILIDADE DO REGISTRO DO DOMÍNIO.

A escolha e utilização do nome do domínio ficam a critério e responsabilidade do REQUERENTE, eximindo a RAIOZ NIC de qualquer responsabilidade derivada de sua utilização. Respondendo por quaisquer ações judiciais e extra-judiciais o REQUERENTE que causar dano, prejuízo a outrem, violando o direito de terceiro, pela utilização indevida do domínio registrado, assumindo oneração causada pelas devidas ações, podendo ser causa de cancelamento do registro do domínio junto à RAIOZ NIC.

CLÁUSULA XI: DISPOSIÇÕES GERAIS.

I. O registro do domínio será válido pelo período adquirido pelo REQUERENTE que não seja menor que o período de 12 meses.

II. A RAIOZ NIC apresentará a autoridade competente sempre que necessário, e solicitado as informações as quais tem conhecimento.

III. Este contrato, como informado, é regido pela legislação da República Federativa do Brasil, e as partes estão passíveis a sanções penais no desacordo do contratado, sendo submetidas no limite de suas responsabilidades contratadas.

IV. Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias ou proposições de ação quanto ao conteúdo deste contrato.